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Edição 1119/2023 do Informativo STF

Fonte: STF

O Informativo Semanal 1119 do Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta resumos objetivos e concisos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados do STF, tanto em ambiente presencial quanto virtual, abordando temas relevantes em diversas áreas do direito, como direito administrativo, constitucional, do consumidor, processual penal e tributário.

Geral

  • O Informativo STF é um periódico semanal que resume decisões importantes do STF.
  • Edição 1119/2023, divulgada em 11 de dezembro de 2023.

Equipe Técnica

  • O informativo é produzido por uma equipe técnica qualificada, sob coordenação da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação.

Conteúdo do Informativo

  • DIREITO ADMINISTRATIVO: Decisões sobre concurso público, posse, exame de saúde, direitos de servidores públicos federais, e transposição de cargos.
  • DIREITO CONSTITUCIONAL: Decisões sobre Justiça Militar estadual, competências municipais, instalação de unidades de saúde em shopping centers.
  • DIREITO DO CONSUMIDOR: Decisões relacionadas a contratos de consumo e transporte aéreo.
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL: Decisões sobre a abertura de encomendas e provas lícitas.
  • DIREITO TRIBUTÁRIO: Decisões relacionadas ao ICMS, Difal, e princípios da anterioridade tributária.

Julgamentos em Destaque

  • A inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público para candidatos recuperados de doença grave.
  • A permissão para transposição de assistente jurídico aposentado ao cargo de Advogado da União.
  • A constitucionalidade da criação e organização da Justiça Militar estadual.
  • A inconstitucionalidade de leis municipais que exigem instalação de unidades de saúde em shopping centers.
  • A prevalência do CDC sobre tratados internacionais em danos morais em transporte aéreo internacional.
  • A validade da abertura de encomendas dos Correios por suspeitas de atividades ilícitas.
  • A constitucionalidade da LC 190/2022 sobre a cobrança do Difal alusivo ao ICMS.

Plenário Virtual

  • Aborda temas como violação de direito autoral, crédito presumido do IPI, e regras da reforma da Previdência Social.

Inovações Normativas do STF

  • Portaria 309, de 30.11.2023, que trata da abertura de crédito suplementar ao orçamento do STF.

Mais informações em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF

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